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[DOWNLOAD] "Crimes Ambientais e Bem Jurídico-Penal: (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade" by Guilherme Gouvêa De Figueiredo * eBook PDF Kindle ePub Free

Crimes Ambientais e Bem Jurídico-Penal: (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade

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eBook details

  • Title: Crimes Ambientais e Bem Jurídico-Penal: (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade
  • Author : Guilherme Gouvêa De Figueiredo
  • Release Date : January 18, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2700 KB

Description

“O autor dedicou especial atenção às mais expressivas teorizações sobre os bens jurídicos supraindividuais, concluindo que o meio ambiente se trata de bem jurídico-penal autônomo e, partindo dessa premissa, interpreta os tipos penais previstos na Lei 9.506/98. Realiza, então, interessante exposição sistêmica da matéria penal contida na referida Lei. Pela sua profundidade e clareza, o livro ora publicado em segunda edição muito servirá a estudantes, professores e cultores do direito penal.” Prof. Dr. Sheila Jorge Selim de Sales.


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